Presidente do Senado Federal para , monocraticamente, ordenar o arquivamento de denúncia formulada contra Ministro do Supremo Tribunal Federal, nos casos de suposta prática de crimes de responsabilidade:
“ AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA . DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO DE ‘ IMPEACHMENT ’. MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . RECEBIMENTO DA DENÚNCIA . LIMITES DO PODER JUDICIÁRIO . ARQUIVAMENTO . COMPETÊNCIA . REGRAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO . INAPLICABILIDADE . VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA . DESPROVIMENTO DO AGRAVO .
1. Não se permite ao juízo revisional realizado pelo Poder Judiciário adentrar na seara política própria da Casa Legislativa respectiva para controlar os atos ali praticados.
