4. Recurso ordinário desprovido."
Embargos de declaração rejeitados (fls. 415/418, e-STJ).
A parte recorrente alega, além da existência de repercussão geral, violação dos arts. 1º, III, 3º, IV, 4º, caput, II, IV e V, e 5º, XXXV e LIV, e 133 da Constituição Federal.
