Página 158 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Fevereiro de 2018

Diário Oficial da União
há 2 anos

PORTARIA Nº 17, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista os arts. e do Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015, o art. do Decreto nº 8.541, de 13 de outubro de 2015, e os arts. 4º-A e do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, resolve:

Art. 1º Fica suspensa, a partir da publicação desta Portaria, a realização de novas contratações relacionadas a:

I - aquisição de imóveis;

II - locação de imóveis;

III - aquisição de veículos de representação, de transporte institucional e de serviços comuns, conforme disposto nos arts. , e do Decreto nº 6.403, de 17 de março de 2008;

IV - locação de veículos; e

V - locação de máquinas e equipamentos.

§ 1º A suspensão prevista no caput não se aplica quando se tratar de:

I - imóveis destinados à reforma agrária e aqueles administrados pelo Ministério da Defesa ou pelos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica;

II - aquisição de veículos de representação para uso exclusivo do Presidente e do Vice-Presidente da República;

III - prorrogação contratual e/ou substituição contratual, em relação aos incisos II, IV e V do caput; e

IV - despesas relacionadas aos censos demográfico e agropecuário e a ações de defesa civil.

§ 2º Considerando os aspectos de relevância e urgência, excepcionalidades pontuais quanto à suspensão prevista nos incisos IV e V do caput poderão ser autorizadas por ato fundamentado da autoridade máxima do órgão, permitida a subdelegação.

Art. 2º Os pleitos referentes à autorização para aquisição e locação de imóveis e aquisição de veículos deverão ser encaminhados pela Secretaria-Executiva do respectivo Ministério à Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, acompanhados de justificativas fundamentadas quanto à projeção de gasto até o término do exercício e dos aspectos de economicidade, relevância e urgência, até o dia 30 de novembro de cada ano.

§ 1º Com vistas a subsidiar a análise dos pleitos, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão poderá solicitar informações complementares aos órgãos requerentes.

§ 2º Os pleitos que envolverem dúvidas de natureza jurídica deverão ser acompanhados de manifestação da unidade de assessoramento jurídico do órgão ou entidade solicitante.

§ 3º Após análise e manifestação, caberá, se for o caso, à: I - Secretaria do Patrimônio da União - SPU autorizar, mediante Portaria, a locação e/ou a aquisição de imóveis, de que tratam os incisos I e II do art. 1º; e

II - Secretaria de Gestão - SEGES autorizar, mediante Portaria, a aquisição de veículos, de que trata o inciso III do art. 1º.

Art. 3º Fica vedada a realização de despesa para contratação, prorrogação contratual e/ou substituição contratual relativas a sistemas informatizados de controle e movimentação de processos administrativos eletrônicos diferente daquele disponibilizado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 31 DE JANEIRO DE 2018

O Presidente da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Parágrafo Único do art. do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 9º da Resolução nº 1, de 18 de janeiro de 2018, resolve:

Com relação à Recomendação nº 08/0121, de 28 de abril de 2017, referente ao "Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Piauí", de interesse do Estado do Piauí, alterar o nome para "Projeto de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Estado do Piauí - PRODAF", sem prejuízo dos termos da referida Recomendação.

JORGE SABA ARBACHE FILHO

Secretário Executivo

ESTEVES PEDRO COLNAGO JÚNIOR

Presidente da Comissão

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA N 1.428, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018

Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias, no exercício de 2018, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 9 , inciso II, do Anexo I do Decreto n 9.035, de 20 de abril de 2017, e tendo em vista, especialmente, o disposto nos arts. 43, 44, 45, 46, 47, 48, 52, 53, 54, 57, § 2 , e 108 da Lei n 13.473, de 8 de agosto de 2017, no art. 4 da Lei n 13.587, de 2 de janeiro de 2018, e no art. 16 do Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I

DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 1 As alterações orçamentárias relativas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, inclusive no que concerne a fonte de recursos, a modalidade de aplicação, a identificadores de uso (IU) e de resultado primário (RP), bem como a esfera orçamentária e codificação orçamentária, serão regidas no corrente exercício financeiro pelos procedimentos contidos na presente Portaria.

Parágrafo único. Para fins desta Portaria:

I - não se considera como alteração orçamentária a modificação das denominações das classificações orçamentárias autorizada no art. 43, § 1 , inciso III, alínea b, da Lei n 13.473, de 8 de agosto de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 -LDO-2018, devendo a sua solicitação observar o mesmo procedimento previsto no § 1 do art. 9 desta Portaria;

II - considera-se como alteração orçamentária a modificação do identificador de doação e de operação de crédito e o remanejamento entre Planos Orçamentários - POs, inclusive quando envolver a criação de novo PO;

III - nas referências ao Ministério Público da União - MPU considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público -CNMP;

IV - considera-se órgão setorial aquele integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - SPOF, ou equivalente; e

V - os limites de suplementação e de anulação de dotações orçamentárias constantes do art. 4 da Lei n 13.587, de 2 de janeiro de 2018, Lei Orçamentária de 2018 - LOA-2018, devem ser calculados em relação aos valores e classificações inicialmente fixados nessa Lei.

Art. 2 Ao encaminhar solicitação de alterações orçamentárias que envolvam emendas individuais ou de bancada estadual, classificadas com os identificadores de resultado primário (RP) "6" e "7", respectivamente, o órgão setorial do SPOF, ou equivalente, atesta terem sido observadas todas as exigências previstas na legislação vigente para as alterações pretendidas, especialmente as dos incisos I e IIIdo § 6 do art. 4 da LOA-2018.

Parágrafo único. A documentação comprobatória do cumprimento das exigências de que trata o caput deverá ser incluída no pedido registrado no SIOP e ficar arquivada na respectiva Unidade Orçamentária - UO ou no órgão setorial do SPOF, ou equivalente, para fins de verificação pelos órgãos de controle interno e externo.

Art. 3 As alterações orçamentárias no exercício de 2018 não poderão implicar modificação dos limites individualizados de despesas primárias de que trata o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Parágrafo único. Para fins de observância do disposto no caput, fica vedada a anulação das seguintes despesas relacionadas no § 6 do art. 107 do ADCT para suplementação de despesas primárias que compõem os limites individualizados:

I - transferências constitucionais estabelecidas no § 1º do art. 20, no inciso IIIdo parágrafo único do art. 146, no § 5º do art. 153, no art. 157, nos incisos I e II do art. 158, no art. 159 e no § 6º do art. 212, as despesas referentes ao inciso XIV do caput do art. 21, todos da Constituição, e as complementações de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 60 do ADCT;

II - créditos extraordinários a que se refere o § 3º do art. 167 da Constituição;

III - despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições; e

IV - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

Seção II

Dos Tipos de Alterações Orçamentárias

Art. 4 A UO indicará o tipo de alteração orçamentária solicitada, de acordo com a "Tabela de Tipos de Alterações Orçamentárias", constante do Anexo desta Portaria, e o respectivo fundamento legal, cabendo ao órgão setorial correspondente verificar a exatidão dessas informações.

Art. 5 Cada solicitação deverá restringir-se a uma única espécie de crédito adicional, conforme definido no art. 41 da Lei n 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto nos arts. 13 e 14 desta Portaria.

Seção III

Das Solicitações de Alterações Orçamentárias

Art. 6 As solicitações de alterações orçamentárias deverão ter início na UO interessada, mediante acesso on-line ao Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, exceto para as modalidades de aplicação de dotações classificadas com RP diferente de "6" ("RP 6"), e serão encaminhadas ao órgão setorial correspondente.

§ 1 As informações prestadas pelas UOs serão analisadas pelo órgão setorial referido no caput, que procederá à avaliação da necessidade dos créditos solicitados e do oferecimento de recursos compensatórios, manifestando-se, nas áreas de sua competência, sobre a validade dos pleitos, manifestação essa que será parte integrante das solicitações iniciadas nas UOs.

§ 2 Todas as alterações orçamentárias que envolverem "RP 6" deverão ser realizadas por meio do Módulo do Orçamento Impositivo do SIOP.

Art. 7 Os órgãos setoriais encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SOF/MP, mediante acesso on-line ao SIOP, as solicitações de créditos suplementares e especiais de suas unidades, observadas as disposições desta Portaria, nos seguintes períodos:

I - referente a créditos dependentes de autorização legislativa:

a) para as despesas discricionárias, classificadas com RP 2, RP 3 ou RP 7:

1. de 22 de março a 5 de abril;

2. de 22 de maio a 5 de junho; ou

3. de 27 de agosto a 10 de setembro;

b) para despesas obrigatórias e financeiras, classificadas com RP 1 e RP 0:

1. de 5 a 9 de março;

2. de 3 a 10 de maio; ou

3. de 27 de agosto a 10 de setembro;

c) para alterações de emendas individuais, classificadas com RP 6, de 1º a 10 de setembro.

II - referente a créditos autorizados na LOA-2018:

a) para as despesas discricionárias, classificadas com RP 2, RP 3 ou RP 7:

1. de 22 de março a 5 de abril;

2. de 22 de maio a 5 de junho; ou

3. de 16 a 30 de outubro;

b) para despesas obrigatórias e financeiras, classificadas com RP 1 e RP 0:

1. de 5 a 9 de março;

2. de 3 a 10 de maio;

3. de 27 de agosto a 10 de setembro;

4. de 29 de outubro a 10 de novembro; ou

5. de 3 a 10 de dezembro, somente para as alterações previstas no incisos I, alíneas a e b, II e III, alíneas c e f, do caput do art. 4º da LOA-2018, de que tratam os tipos 101a, 101b, 102a, 102b, 102c, 102d, 102e, 103c e 103i constantes do Anexo desta portaria;

c) para alterações de emendas individuais, classificadas com RP 6:

1. de 2 a 30 de abril, somente para remanejamento entre grupo de natureza de despesa no âmbito da mesma emenda individual;

2. de 11 a 22 de junho, somente para remanejamento entre grupo de natureza de despesa no âmbito da mesma emenda individual;

3. de 1º a 10 de setembro;

4. de 16 a 30 de outubro; ou

5. de 26 a 30 de novembro.

§ 1 Para o atendimento deste artigo, os órgãos setoriais poderão estabelecer prazos para as suas UOs subordinadas ou vinculadas elaborarem as respectivas solicitações de crédito.

§ 2º Os órgãos setoriais que possuam sistemas próprios de gestão de alterações orçamentárias deverão enviar diariamente, por meio de serviços disponibilizados na internet pela SOF/MP, o conjunto de solicitações de alterações orçamentárias criado ou alterado no dia.

§ 3º Não se aplicam às solicitações de abertura de créditos extraordinários os prazos previstos neste artigo.

Art. 8 Deverão ser encaminhadas, até 10 de dezembro, as solicitações de alterações relativas a:

I - esfera orçamentária;

II - fonte de recurso (Fte);

III - identificador de uso (IU);

IV - identificador de doação e de operação de crédito (IDOC);

V - identificador de resultado primário (RP), exceto "RP 6" e "RP 7", que não poderão ser alterados; e

VI - ajuste na denominação das classificações

orçamentárias.

Art. 9 As solicitações de alterações orçamentárias serão efetuadas por categoria de programação em seu menor nível, na forma definida no art. 4 , caput, inciso I, da LDO-2018, especificando, para cada uma, a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a fonte de recurso, a modalidade de aplicação, os identificadores de uso e de resultado primário e o PO, quando for o caso.

§ 1 Nos tipos de alterações orçamentárias 200 e 500, de que trata a Tabela referida no art. 4 desta Portaria, caso existam projetos, atividades, operações especiais ou subtítulos novos, o interessado deverá proceder ao seu cadastramento prévio de acordo com as instruções constantes do SIOP.