Página 25 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Fevereiro de 2018


GRUPO DE DESPESA 

Junho 

Julho 

Agosto 

Setembro 

Outubro 

Novembro 

Dezembro 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 

2.707.250.533 

4.161.813.376 

2.753.698.041 

2.703.834.164 

2.716.345.933 

2.686.754.656 

4.050.741.560 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 

1.854.546.926 

1.991.829.052 

2.243.803.157 

2.757.948.589 

2.156.188.884 

2.107.029.102 

2.082.449.211 

INVESTIMENTOS/INVERSÕES FINANCEIRAS 

823.171.508 

865.182.333 

865.182.333 

985.467.706 

236.157.792 

236.157.792 

470.981.434 

JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 

29.888.996 

30.468.412 

30.247.015 

29.783.323 

33.714.363 

30.922.663 

31.580.076 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 








TOTAL GERAL 

5.414.857.962 

7.049.293.173 

5.892.930.546 

6.477.033.781 

5.142.406.972 

5.060.864.213 

6.635.752.280 

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 211 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018

DELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO ,no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII eo§ 1ºdoart.82da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica delegada a FABIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO, Identidade Funcional nº 4405857-8, Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento, competência para na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado.

Art. 2º - A presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para:

I - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las; II - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;

III - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;

IV - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;

V - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;

VI - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;

VII - reconhecer dívidas;

VIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas;

IX - autorizar a concessão de diárias;

X - assinatura de ato concessivo de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais;

XI - concessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, atual Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;

XII - concessão de abono de permanência;

XIII - responder pelas atribuições da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, nas ausências e impedimentos da Gestora do FAF (Fundo Especial de Administração Fazendária).

Art. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 05 de fevereiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro 2018

LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

Id: 2085636

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 212 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018

DELEGA COMPETÊNCIA AO SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO ,no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 44.481, de 22 de novembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica delegada a FABIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO, Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento, Identidade Funcional nº 4405857-8, competência para, nos termos do autorizado no artigo 2.º do Decreto 44.481, de 22 de novembro de 2013, praticar atos de exoneração decorrentes de pedidos formulados por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05 de fevereiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro 2018.

LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

Id: 2085637

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 213 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018

DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A ADEQUAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E A ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 7.211/2016, que instituiu o Plano Plurianual - PPA 2016-2019; no art. da Lei nº 7.843/2018, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2016-2019; no art. 56 da Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; no inciso IIIdo Parágrafo Único do art. 5º da Deliberação TCE-RJ nº 223/2002, que dispõe sobre a fiscalização desta Lei; no art. 42 da Lei nº 7.652/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018; no Decreto nº 46.230/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e as normas para execução orçamentária de 2018; no art. 6º inciso I e art. inciso VII alínea a da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informacao; e no art. 8º do Decreto nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, alterado pelo Decreto nº 45.956/2017;

RESOLVE:

Art. - Os órgãos e entidades estaduais poderão fazer a adequação das metas físicas da programação prevista para o exercício de 2018 na Lei 7.843/2018, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2016-2019, ou em leis específicas, com o objetivo de adequá-las aos valores definidos no Decreto nº 46.230/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e as normas para execução orçamentária de 2018.

§ 1º- A adequação das metas físicas deverá ser registrada por cada Unidade de Planejamento - UP no módulo Execução do PPA do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG;

§ 2º- As Unidades de Planejamento - UPs correspondem a cada órgão da Administração Pública direta e a cada entidade da Administração Pública indireta estadual, atuando por meio de servidores com atribuições relacionadas ao processo de planejamento.

Art. 2º - As UPs informarão a realização das metas previstas para o exercício de 2018 com vistas à elaboração dos Relatórios Quadrimestrais e Anual de Execução do PPA.

§ 1 º- São objetivos dos Relatórios Quadrimestrais e Anual do PPA

Id: 2085558

acompanhar o alcance das metas previstas no PPA e manter atualizadas as informações do desempenho físico das ações dos programas em cada município do estado.

§ 2º- As informações sobre a execução de Unidades de Planejamento que sejam alvo de alterações na estrutura administrativa estadual até 31 de dezembro de 2018 ficarão sob a responsabilidade das Unidades que incorporarem suas atribuições.

Art. 3º - As informações serão inseridas por cada UP no módulo Execução do PPA do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.

Art. 4º - Os Relatórios terão por base a estrutura de programas e ações aprovada na Lei nº 7.843, de 10 de janeiro de 2018, que instituiu a Revisão do PPA 2018, com as alterações efetuadas em legislação específica.

Art. 5º - Os Relatórios de Execução Quadrimestral serão compostos por informações acerca da realização física dos produtos e orçamentária das ações dos programas do PPA acumuladas no período.

§ 1 º- As informações de execução física dos produtos terão como referência os valores orçamentários liquidados em cada ação, obtidos diretamente no SIAFE-Rio e disponibilizados no SIPLAG.

§ 2 º- Todos os produtos terão a realização de suas metas físicas informadas por município, à exceção daqueles classificados como não regionalizáveis, por não possuírem execução física geograficamente delimitável.

§ 3 º- Produtos não previstos na Revisão do PPA 2018 poderão ser incluídos nos Relatórios, desde que estejam efetivamente em execução, conforme o disposto no art. 10 da Lei nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016 e art. Lei nº 7.843, de 10 de janeiro de 2018.

§ 4 º- Os Relatórios de Execução Quadrimestral consolidados serão divulgados em meio eletrônico de acesso público, conforme o disposto no § 3º do art. 42 da Lei nº 7.652, de 19 de julho de2017 - LDO 2018.

Art. 6º - O Relatório de Execução Anual do PPA será composto por: I- texto introdutório elaborado pelas Secretarias, com informações sobre a programação realizada no exercício, incluindo de forma consolidada a programação de todas as entidades vinculadas, conforme orientação específica a ser divulgada pela SUBPLO/SEFAZ.

II - anexo emitido pelo SIPLAG, consolidando a realização física dos produtos e orçamentária das ações dos Programas acumulada no exercício de 2018.

§ 1º- O Relatório de Execução Anual do PPA será disponibilizado em meio eletrônico de acesso público, conforme o disposto no § 3º do art. 42 da Lei nº 7.652, de 19 de julho de 2017 - LDO 2018.

§ 2 º- O Anexo, mencionado no inciso II, fará parte da prestação de contas do governo, em atendimento à Deliberação TCE-RJ nº 223/2002.

Art. 7º - O lançamento das informações de cada UP será realizado por servidor indicado pela Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento, devidamente cadastrado e habilitado no módulo Execução do PPA do SIPLAG.

Parágrafo Único - A indicação de servidores não cadastrados deve ser feita através do e-mail loappa@fazenda.rj.gov.br, informando nome, CPF, lotação, e-mail e telefone de contato do servidor bem como as Unidades de Planejamento que ficarão sob sua responsabilidade. Art. 8º - Fica estabelecido o cronograma de atividades, na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018

LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

ANEXO - Cronograma de Eventos

Adequação de Metas




Nº DA ATIVIDADE 

DATA 

ATIVIDADE 

RESPONSÁVEL 

01 

De 26/02 a 07/03 

Lançamento no SIPLAG da adequação das metas físicas do PPA para 2018 

UP 

Relatório do Quadrimestre I




Nº DA ATIVIDADE 

DATA 

ATIVIDADE 

RESPONSÁVEL 

01 

Até 18/05 

Lançamento no SIPLAG das metas físicas realizadas
no 1º quadrimestre 

UP 

02 

Até 25/05 

Análise e ajustes finais das informações lançadas,
em articulação com as Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento 

SUBPLO/UP 

03 

Até 05/06 

Consolidação do Relatório de Execução do Quadrimestre I e encaminhamento para publicação no site
da SEFAZ 

SUBPLO 

Relatório do Quadrimestre II




Nº DA ATIVIDADE 

DATA 

ATIVIDADE 

RESPONSÁVEL 

01 

Até 24/10 Finalização 

do lançamento no SIPLAG das metas físicas
realizadas no 2º quadrimestre 

UP 

02 

Até 31/10 

Análise e ajustes finais das informações lançadas, em
articulação com as Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento 

SUBPLO/UP 

03 

Até 09/11
tre 

Consolidação do Relatório de Execução do Quadrimes-II e encaminhamento para publicação no site da SEFAZ 

SUBPLO 

Relatório do Quadrimestre III e Anual


Nº DA ATIVIDADE 

DATA 

ATIVIDADE 

RESPONSÁVEL 

01 

Até 25/01/2019 

Finalização do lançamento no SIPLAG das metas físicas realizadas no 3º quadrimestre 

UP 




02 

Até 06/02/2019 

Análise e ajustes finais das informações lançadas, em
articulação com as Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento 

SUBPLO/UP 

03 

Até 18/02/2019 

Consolidação do anexo do Relatório de Execução
Anual e encaminhamento à SEFAZ 

SUBPLO 

04 

Até 20/02/2019 

Envio para a SUBPLO do texto introdutório, com infor- Secretarias
mações consolidadas sobre as realizações do exercício de 2018 

de Estado e Órgãos
congêneres 

05 

Até 28/02/2019 

Análise e ajustes finais do texto introdutório, em arti- SUBPLO/
culação com as Comissões Setoriais de Planejamento
e Orçamento 

Secretarias de Estado e
Órgãos congêneres 

06 

Até 15/03/2019 

Consolidação do Relatório de Execução do Quadrimestre III e Anual e encaminhamento para publicação
no site da SEFAZ 

SUBPLO 

Id: 2085942

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 214 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018

ALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008 .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO:

o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e

o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:




Código 

Título 

Descrição 

44.90.39.59 

Desenvolvimento de Despesas
Software software
do
chamada 

com serviços de modificação das características de um
através de modificação de seu código-fonte. Acrescentana ele novas funcionalidades, melhorias e correções. Também
de manutenção evolutiva. 

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018

LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

Id: 2085943

ATOS DO SECRETÁRIO Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendên- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fis-

cia de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mes- cal Especializada - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias, da Ge -DE 06.02.2018

ma Secretaria, com validade a contar de 01.02.2018. Processo nº E- rência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Su -REMOVE FLAVIA MOUTINHO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita

04/034/176/2018. perintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Recei-

Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4323091-1, da Auditoria

ta, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01.02.2018. Pro -REMOVE MONICA ALBERNAZ DE MIRANDA, Auditor Fiscal da Re-Fiscal Especializada - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias, da

cesso nº E-04/034/176/2018.

ceita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1955214-9, do

Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas da

Posto de Controle Fiscal Estação Nhangapi, da Auditoria Fiscal Es- REMOVE AMANDA VIVAS PRESGRAVE DE MATOS, Auditor Fiscal Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Pos- pecializada - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias, da Gerência da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4207269-7,

de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas da Superinten- da Auditoria Fiscal Regional Araruama, da Gerência de Coordenação to de Controle Fiscal Estação Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias, da Gerência de dência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolita