Com a petição inicial de fls. 01/14 vieram os documentos de fls. 15/183, inclusive cópia do processo administrativo instaurado em decorrência do auto de infração em questão (fls. 49/118).
Comprovante de recolhimento das custas colacionado à fl. 186.
Às fls. 191/194, decisão deferindo a tutela de urgência requerida na inicial, sob o fundamento da probabilidade de ocorrência de prescrição intercorrente na hipótese dos autos.
