Página 84 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Fevereiro de 2018

compreende a expedição de recomendações administrativas voltadas à melhoria dos serviços públicos destinados ao atendimento de crianças e adolescentes,

RESOLVE RECOMENDAR

os Senhores Conselheiros Tutelares do Município de Iporã, bem como a quem venha lhes suceder ou substituir no seu cargo:

1. Que o atendimento prestado pelo Conselho Tutelar a crianças e adolescentes que se encontrem nas hipóteses dos arts. 98 e 105, tenha como foco central sua proteção e amparo no seio de sua família, devendo prestar a esta a orientação e o apoio devidos, sem prejuízo da aplicação das medidas relacionadas nos arts. 101, inciso IV e 129, incisos I a VII, da Lei nº 8.069/1990, que se fizerem necessárias, a teor do disposto nos arts. 19, caput e § 3º, 100, caput e par. único, incisos IX e X e 136, incisos I e II, do mesmo Diploma Legal;

2. Que a aplicação de medidas seja precedida de uma avaliação das condições de atendimento prestado pelos órgãos e entidades encarregados de sua execução, nos moldes do previsto no art. 95, da Lei nº 8.069/1990, e também compreenda o acompanhamento sistemático de sua eficácia, devendo para tanto ser aferida sua adequação às necessidades específicas da criança, adolescente e/ou família atendida (inteligência dos arts. 90, § 3º, 92 e 100, caput, primeira parte, da Lei nº 8.069/1990);

3. Que seja efetuado um levantamento, em especial, das condições de atendimento dos serviços e programas destinados à orientação, apoio e promoção social de famílias, bem como ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes, aferindo, em qualquer caso, os índices de sucesso obtidos, seja no resgate das famílias atendidas, seja na reintegração familiar dos abrigados (inteligência do disposto no art. 90, § 3º, da Lei nº 8.069/1990);

4. Que eventual ineficácia dos referidos programas seja imediatamente comunicada aos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, com cópia ao Ministério Público, na perspectiva de sua reavaliação e revisão (cf. arts. 90, § 3º e 91, § 1º, alínea e, da Lei nº 8.069/1990), sem prejuízo da eventual instauração, por iniciativa do Conselho Tutelar ou do Ministério Público, de procedimento judicial específico destinado à apuração de irregularidade em entidade ou programa de atendimento, nos moldes do disposto nos arts. 191 a 193, da Lei nº 8.069/1990;

5. Que seja também diligenciado junto aos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, no sentido da elaboração/implementação/aperfeiçoamento de uma política pública específica, destinada a assegurar a todas as crianças e adolescentes o efetivo exercício do direito à convivência familiar, compreendendo ações preventivas, programas de orientação, apoio e promoção social das famílias, campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e

adolescentes afastados do convívio familiar, assim como à adoção de crianças maiores e adolescentes, grupos de irmãos, crianças e adolescentes com deficiência e outras situações que, normalmente, levam ao afastamento do convívio familiar e ao acolhimento prolongado (cf. arts. 87, incisos VI e VII e 88, inciso VI, da Lei nº 8.069/1990), zelando para que o orçamento público contemple os recursos necessários à sua implementação (cf. arts. 90, § 2º e 136, inciso IX, da Lei nº 8.069/1990);

6. Que a situação das famílias atendidas pelo Conselho Tutelar seja reavaliada periodicamente, no máximo a cada 03 (três) meses, devendo, se necessário, ser requisitada a intervenção de profissionais das áreas da psicologia e assistência social (cf. art. 136, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.069/1990), para um diagnóstico mais preciso e conclusivo acerca dos eventuais problemas existentes e das alternativas existentes para sua efetiva e definitiva solução (objetivo primordial da intervenção estatal), como forma de prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar;

7. Que a medida de acolhimento institucional seja aplicada apenas em se tratando de criança ou adolescente que já se encontre fora do convívio familiar ou quando houver flagrante de abuso ou de violência intra-familiar, devendo, em qualquer caso, ser o acolhimento imediatamente comunicado ao Ministério Público e à autoridade judiciária, juntamente com os elementos de convicção necessários à deflagração de procedimento judicial contencioso contra os pais ou responsável, que permita a formalização de tão drástica e extremada solução (art. 136, incisos I e XI e par. único c/c arts. 93, caput, 101, § 2º, 201, incisos III e VIII e 212, todos da Lei nº 8.069/1990);

8. Que nos demais casos, em sendo constatada a necessidade de afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, ou o decreto da destituição de guarda ou tutela, suspensão ou destituição do poder familiar (medidas de competência exclusiva da autoridade judiciária), deve o Conselho Tutelar efetuar imediata comunicação ao Ministério Público, fornecendo os elementos de convicção necessários à deflagração do procedimento judicial contencioso respectivo, no qual os pais ou responsável sejam formalmente acusados da prática de conduta que justifique o decreto da medida e possam exercer, em sua plenitude, seu direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 136, inciso XI e par. único c/c arts. 101, § 2º, 155 a 163 e 201, inciso III, todos da Lei nº 8.069/1990);

9. Que o acolhimento institucional de crianças e adolescentes somente seja efetuado mediante a apresentação de guia de acolhimento expedida pela autoridade judiciária

(cf. art. 101, § 3º, da Lei nº 8.069/1990), ressalvada a comprovada ocorrência de situação emergencial e excepcional que justifique a obtenção do documento num momento posterior, respeitado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto no art. 93, caput, da Lei nº 8.069/1990;

10. Tendo em vista que será verificada, em qualquer caso, a possibilidade de decreto do afastamento do agressor da moradia comum (cf. art. 130, da Lei nº 8.069/1990), providência sempre preferencial ao acolhimento institucional da criança ou adolescente vítima, deve o Conselho Tutelar, quando do envio dos elementos de convicção referidos nos itens anteriores, fornecer informações que permitam avaliar a adequação de tal solução;

11. Deve o Conselho Tutelar efetuar o acompanhamento sistemático da situação de todas as crianças e adolescentes inseridos em programa de acolhimento institucional, mantendo registro individual que contenha os nomes, filiação, endereço dos pais ou responsável, data e motivo do acolhimento, autoridade que o determinou, bem como das providências tomadas no sentido da reintegração familiar ou de sua colocação em família substituta;

12. Deve também zelar para que as entidades que desenvolvem programas de acolhimento institucional cumpram rigorosamente o disposto nos arts. 92, § 2º e 101, §§ 3º a , da Lei nº 8.069/1990, além dos princípios relacionados nos incisos I a IX do art. 92 e nos incisos I a XII, do art. 100, par. único, do mesmo Diploma Legal;

13. Deve o Conselho Tutelar comunicar ao Ministério Público e à autoridade judiciária, com a presteza devida, eventuais alterações nas condições da criança ou adolescente acolhido, bem como na situação de sua família, que sejam relevantes para o procedimento judicial instaurado;

14. Na perspectiva de preservação dos vínculos familiares (cf. art. 92, inciso I, da Lei nº 8.069/1990), sejam os pais ou responsável por crianças e adolescentes acolhidos orientados e estimulados a realizar visitas à instituição, se necessário com o apoio dos órgãos de assistência social do município, sem prejuízo de sua inserção nos programas de orientação, apoio e promoção social já referidos, ressalvada a existência de ordem judicial expressa e fundamentada que proíba a realização de visitas (cf. art. 92, § 4º, da Lei nº 8.069/1990);