Página 19 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Fevereiro de 2018

2011.61.20.006712-5/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, comfundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal.