PARECER Nº 53, DE 2018
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 2016
De autoria do nobre Deputado Carlos Giannazi, o projeto em epígrafe trata da sustação dos efeitos do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 62.246, de 01 de novembro de 2016, que dispõe sobre alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - RICMS. Com a publicação deste inciso, a saída de máquinas, aparelhos ou veículos usados tiveram sua base de cálculo do ICMS reduzida de 95% para 90%.
