O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu que:
"Constitucional. Processual civil. Lei n. 8.666/93 ação cautelar inominada.
Vestibular. Matricula. Não comprovação da conclusão do 2 grau. Requisito
O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu que:
"Constitucional. Processual civil. Lei n. 8.666/93 ação cautelar inominada.
Vestibular. Matricula. Não comprovação da conclusão do 2 grau. Requisito