o pedido de encerramento retroativo da Inscrição Municipal nº 214.229-5 para a data de 03/06/2013por apresentar prova hábil para o atendimento do presente pedido, nos moldes do art. 1º, inciso IX e art. 2º, parágrafo 4º da Instrução Normativa DRM/SMF 02/2015 c/c art. 64, parágrafo 2º do Decreto nº 15.356/2005, cancelando os lançamentos do ISSQN Ofício de profissional autônomo posteriores a data de encerramento da inscrição municipal.
Protocolo: PMC2017.00048311-05
Interessado: VINICIUS MARQUES BARONI
