Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Fevereiro de 2018

Diário Oficial da União
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Art. 67. As Superintendências do Ibama instalarão suas Câmaras Consultivas Estaduais e Distrital, que será presidida pelo Superintendente e contemplará as seguintes representações:

I - 4 (quatro) representantes do Ibama;

II - 2 (dois) representantes do Órgão Estadual de Meio Ambiente;

III - 2 (dois) representantes de instituição de ensino de nível superior estadual ou federal;

IV - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos com reconhecida atuação estadual em meio ambiente;

V - 2 (dois) representantes da Anamma de municípios do estado; e

VI - 1 (um) representante do setor empresarial do estado, indicado pela Federação das Indústrias ou pela Federação de Agricultura do estado.

Parágrafo único. Cada representante terá um suplente correspondente, indicado pela mesma instituição.

Art. 68. A Câmara Consultiva Estadual ou Distrital constitui colegiado de caráter consultivo e tem por missão:

I - apoiar as Superintendências do Ibama na proposta de temas prioritários para a conversão direta e indireta de multas a ser realizada nos respectivos Estados e no Distrito Federal, que deverá ser encaminhada ao Ibama sede, para subsídio à elaboração do PNCMI; e

II - a partir do PNCMI estabelecido pelo Ibama sede, apoiar a Superintendência na definição dos territórios prioritários para a aplicação dos temas estabelecidos no âmbito do PNCMI para o biênio.

Art. 69. O Ibama publicará, em até 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Instrução Normativa, o regimento dos trabalhos das Câmaras Nacional, Estadual e Distrital de Conversão de Multas.

Parágrafo único. O regimento previsto no caput estabelecerá as regras de atuação das Câmaras, bem como a estratégia de eleição a ser adotada para as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que manifestarem interesse em participar desses órgãos colegiados.

Art. 70. Caberá ao Presidente do Ibama, por meio de portaria, a nomeação dos representantes da Câmara Nacional de Conversão de Multas, e aos Superintendentes a dos representantes das Câmaras Estaduais e Distrital.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 71. O deferimento do pedido de conversão suspende o prazo para interposição do recurso hierárquico.

Art. 72. Deferido o pedido de conversão, o autuado será intimado para comparecer, em prazo predefinido, à unidade administrativa indicada para subscrição do termo de compromisso.

Parágrafo único. Caso o autuado não compareça para subscrever o termo de compromisso no prazo fixado, ou deixe de atender às determinações de adequação do projeto exigidas após o deferimento do pedido, o órgão responsável pela instrução processual o intimará para pagar a multa ou interpor recurso hierárquico.

Art. 73. Caberá recurso hierárquico da decisão que indeferir o pedido de conversão da multa aplicada, na forma estabelecida no art. 127 do Decreto nº 6.514, de 2008.

Art. 74. Não caberá recurso de ofício da decisão que deferir o pedido de conversão de multa.

Art. 75. O órgão competente pela instrução processual encaminhará os extratos dos termos de compromisso celebrados no âmbito da conversão de multas para publicação no Diário Oficial da União.

Art. 76. A pessoa física ou jurídica autuada até a data de publicação desta Instrução Normativa poderá requerer conversão de multa nos moldes do Decreto nº 6.514, de 2008, alterado pelo Decreto nº 9.179, de 2017, ou adequar pedido anteriormente feito, mesmo que superada a fase de alegações finais do processo sancionador, observados o prazo e as condições estabelecidos neste artigo.

§ 1º O autuado deverá manifestar interesse pela conversão em até 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação desta Instrução Normativa, indicando a opção pela modalidade direta ou indireta, independentemente da apresentação de projeto, em documento dirigido à autoridade competente para julgamento do auto de infração ou do recurso hierárquico.

§ 2º Formalizada a manifestação prevista no § 1º e acatada preliminarmente, à luz do art. 9º, incisos I e II do caput, do art. 10, parágrafo único, incisos I a VI, e do art. 11, incisos I a III do caput, fica sobrestado o julgamento, sem prejuízo da instrução processual, até:

I - a conclusão do processo de seleção de projetos por meio do primeiro chamamento público de projetos para conversão indireta realizado pelo Ibama sede, no caso de opção pela conversão indireta de autuados que atendam aos requisitos do art. 27; ou

II - a conclusão do PNCMI e do PECMI, nos demais casos.

§ 3º Na hipótese do inciso Ido § 2º, após a conclusão do processo de seleção, serão retomados os ritos estabelecidos nesta Instrução Normativa para a conversão indireta.

§ 4º Após a conclusão do PNCMI e do PECMI, o autuado que optar pela conversão direta deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentar o respectivo projeto, o qual será analisado nos termos desta Instrução Normativa.

§ 5º Se o primeiro PECMI não incluir previsão de chamamento público de projetos para conversão indireta, o autuado não abrangido pelo art. 27 terá oportunidade de alterar a opção indicada na forma do § 1º para a modalidade direta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em manifestação que deverá estar acompanhada do respectivo projeto.

§ 6º As manifestações de interesse dirigidas às autoridades julgadoras de segunda instância administrativa serão apreciadas em grau revisional, nos termos do art. 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, desde que o julgamento do recurso hierárquico, motivado pelo risco da prescrição da pretensão punitiva, tenha ocorrido antes de superado o prazo previsto no § 1º.

§ 7º Não será admitida conversão de multa que já esteja definitivamente constituída.

§ 8º As regras previstas neste artigo estendem-se às pessoas físicas ou jurídicas autuadas após a entrada em vigor desta Instrução Normativa, até a conclusão das condições previstas nos incisos I e IIdo § 2º, não se aplicando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no § 1º.

Art. 77. Em face do disposto no art. 5º do Decreto nº 9.179, de 2017, o Ibama sede fica autorizado a aplicação excepcional, durante o ano de 2018, de chamamentos públicos para conversão indireta de multas, mediante decisões devidamente fundamentadas do Conselho Gestor do Ibama, antes da elaboração do PNCMI e dos PECMI e do funcionamento da Câmara Consultiva Nacional e Câmaras Consultivas Estaduais e Distrital.

Parágrafo único. O tema a ser abordado nos projetos abrangidos pelo disposto no caput é "recuperação ambiental com foco em recursos hídricos".

Art. 78. O Conselho Gestor do Ibama poderá autorizar o Ibama sede e as Superintendências Estaduais, excepcionalmente durante o ano de 2018 e nas mesmas condições previstas no art. 77, a acatarem projetos de conversão direta em escala estadual ou regional que contribuam diretamente para a amenização da crise hídrica, respeitado o disposto no art. 4º.

Parágrafo único. Os projetos previstos no caput deverão focar na recuperação ambiental de áreas de preservação permanente, desde que cadastradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), ou de áreas de recarga de aquíferos, em ambas as hipóteses envolvendo bacias com criticidade hídrica.

Art. 79. Não se aplica o disposto no § 2º do art. 56 ao processo de elaboração do primeiro PNCMI.

Art. 80. O Ibama publicará mediante portaria, no prazo de 30 (trinta) dias da entrada em vigor desta Instrução Normativa, os roteiros e modelos previstos nesta Instrução Normativa que se fizerem necessários para a aplicação da conversão de multas.

Art. 81. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 82. Revoga-se o art. 75 da Instrução Normativa Ibama nº 10, de 07 de dezembro de 2012

SUELY ARAÚJO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), nomeada por Decreto de 2 de junho de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2016, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2017 e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria/Ibama nº 14 de 29 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente,

Considerando que a alínea g do inciso XIV do artigo da Lei Complementar nº 140/11 estabeleceu como ação administrativa da União a promoção do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);

E considerando a Instrução Normativa nº 01, de 23 de fevereiro de 2016, que estabelece, no âmbito do IBAMA, os procedimentos para o licenciamento ambiental federal de instalações radioativas, resolve:

Art. 1º O artigo 18 da Instrução Normativa Ibama nº 1, de 23 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. O empreendedor das atividades que se enquadram no licenciamento ambiental tipo 2 e 3 deverá requerer a regularização ambiental perante o Ibama em prazo de até 910 (novecentos e dez) dias a partir da publicação desta Instrução Normativa."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUELY ARAÚJO

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 20, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, caput, inciso I, alínea b, item "2", III, da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, e no § 2º do art. 43 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e a delegação de competência de que trata o inciso I do art. 16 do Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor de Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000.000,00 (cinquenta bilhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

ANEXO I

ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal

UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I Crédito Suplementar




PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENT
FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

AÇÃO)
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T

Recurso de T

odas as Fontes R$ 1,00
VA L O R 

0905 Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) 47.000.000.000

    
Operações Especiais 
  

28 843
28 843 

0905 0455
0905 0455 0001 

Serviços da Dívida Pública Federal Interna
Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional 

47.000.000.000
47.000.000.000