políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo” (RE 464143 AgR, rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe-030, div. 18-2-2010, pub. 19-2-2010, LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 161-164).
DECISÃO: por votação unânime, negar provimento à remessa necessária. Custas na forma da lei.
9.Reexame Necessário - 030XXXX-02.2017.8.24.0023 - Capital
