ACIDENTE DO TRABALHO - Salário de benefício - Ausência de contribuições no período básico de cálculo - Adoção do salário mínimo como salário de benefício -Admissibilidade - Artigo 29, § 2o, da Lei 8.213/91 - Recursos oficial e voluntário do INSS providos para julgar improcedente a ação, prejudicado o apelo da autora.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 209/216e).
Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:
