Página 532 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Fevereiro de 2018

verdadeira desvirtuação dos fins da pena. O nosso Código Penal, conforme magistério doutrinário de

Rogério Greco (Código Penal Comentado, pg. 1973 -2017, Editora Impetus), informa, por

intermédio do artigo 59, que a pena deve ser necessária e suficiente à reprovação e prevenção do

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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