disciplina o caso de servidores redistribuídos. Perceptível a preocupação da lei que o
enquadramento dos servidores ocorra com respeito aos critérios de escolaridade, especialização e habilitação profissional exigidas a determinada classe ou categoria de vencimentos. No caso em tela, uma vez ocorrida exatamente a situação de ilegalidade a que se visa coibir (enquadramento dos servidores da extinta FRP no cargo de nível superior e não intermediário, como seria o correto), não se vislumbra a possibilidade de perpetuação no tempo, ante a nulidade do ato… (Apelação nº 004XXXX-98.2012.4.02.5101, 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Firly Nascimento Filho. j. 19.09.2016) (grifei)
TRF1-0259552) ADMINISTRATIVO E
