S E N T E N Ç A
Vistos e examinados os autos.
Cuida-se de Ação Cível manejada por CLAUDIA CAMPOS MACHADO ESCOBAR – ME em face da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL objetivando “(...) CONDENAR a Ré UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) à restituição dos valores recolhidos indevidamente no período anterior a cinco (5) anos, relativamente às Declarações de Importação (DIs) números 12/19428002 (1), 12/19428002 (2), 12/19428002 (3), 12/19428002 (4), 12/19428002 (5), 12/19428002 (6) e 12/19428002 (7)”.
