Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Fevereiro de 2018

verbas públicas no setor de saúde do estado, é fundamental que a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro assuma o papel de protagonista na repressão aos crimes contra a saúde pública.

Cabe relembrar que o combate aos crimes contra saúde pública era exercido pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro até o ano de 2011, ocasião em que foi editado o decreto nº 43.386 de 28 de dezembro de 2011, extinguindo a Delegacia de Repressão aos Crimes Contra Saúde Pública - DRCCSP.

Neste sentido é fundamental o fortalecimento das instituições públicas, em especial a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, principalmente no que se refere a repressão aos crimes praticados contra a saúde pública e aos cidadãos fluminenses. Razão pela qual apresento o presente projeto de lei.

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