Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquive-se.
Publique-se. Intimem-se.
Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018.
Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquive-se.
Publique-se. Intimem-se.
Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018.