Página 175 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Março de 2018

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OPORTUNIZADA À PARTE A POSSIBILIDADE DE REQUERER A SIMPLES REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO COMUMDESTA MESMA VARA, ASSIMPROPICIANDO O REGULAR ANDAMENTO DO

PROCESSO.ASSEGURO À PARTE, POIS, O PRAZO DE 5 DIAS PARA DIZER A RESPEITO, CIENTE DE QUE, NO SILÊNCIO, O PROCESSO SERÁ EXTINTO SEMEXAME DO MÉRITO.I.-SE.

9011126-02.2018.8.21.0001(CNJ) - SCHEIDT ESPORTES LTDA (ANA PAULA SERAFIN GARCIA 61656/RS, RENATA VON MUHLEN 34103/RS).

DECISÕES:VISTOS.SCHEIDT ESPORTES LTDA INGRESSA COMAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCALCUMULADA COMPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EMFACE DO MUNICÍPIODE PORTO ALEGRE. REFERE A PARTE AUTORA QUE FOI NOTIFICADA DO PROTESTO DA CDACOMVENCIMENTO NOTARIAL PARA 16/02/2018, PROVENIENTE DO 2º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS DA CAPITAL. DIZ SER ILEGÍTIMO O PROTESTO, PORQUE FUNDADO EMTÍTULO PRESCRITO, JÁ QUE DECORRIDOS MAIS DE 6 ANOS DESDE O TRÂNSITO EMJULGADO DA DECISÃO

ADMINISTRATIVA QUE NEGOU OS RECURSOS DA CONTRIBUINTE (ABRIL/2012). SUSTENTA QUE FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI NA TRANSMISSÃO DOS BENS IMÓVEIS

INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EMINTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, TENDO EMVISTA QUE A RECEITA ORIUNDA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOI MUITO

SUPERIOR À RECEITA PROVENIENTEDA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA, TENDO O FISCO DESCONSIDERADO SUA CONTABILIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃOESTAVA REVESTIDA DOS

REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS. POR FIM, EMNÃO SENDO O ENTENDIMENTO, REQUERER A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR O DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO.

REQUER LIMINARMENTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.É O RELATÓRIO.PASSO A FUNDAMENTAR.PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA É

NECESSÁRIA A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEMA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300, CAPUT, DO

NCPC).NO CASO CONCRETO, PORÉM, EMQUE PESE A URGÊNCIA DA MEDIDA, MANIFESTADA PELO PROTESTO, O FATO É QUE OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAMA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO SE MOSTRAMPRESENTES, JÁ QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO CARREADO AOS AUTOS NÃO PERMITE, DE PLANO, A VERIFICAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA QUANTO À SUPOSTA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO TENDO A INTIMAÇÃO NOTARIAL, POR SI SÓ, O CONDÃO DE ATESTÁ-LA, ATÉ MESMO PORQUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A

VERIFICAÇÃO DA EFETIVA DATA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.OUTROSSIM, NÃO CUSTA LEMBRAR QUE SE ESTÁ A TRATAR DE CRÉDITO FISCAL, QUE LEGALMENTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E PRIVILÉGIO PARA COBRANÇA.TODAVIA, O DEPÓSITO OFERTADO CARACTERIZA SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O DECRETO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO

CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NA FORMA DO ART. 151, INC. II, DO CTN:ART. 151. SUSPENDEMA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:(...) II - O DEPÓSITO DO SEU MONTANTE INTEGRAL;

(...) OBSERVE-SE QUE O DEPÓSITO DEVE SER INTEGRAL, OU SEJA, COMPREENDER O VALOR ATUALIZADO ATÉ A PRESENTE DATA, DE MODO QUE FICA FACULTADO AO MUNICÍPIO EXIGIR A SUA COMPLEMENTAÇÃO, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DE INSUFICIÊNCIA.DESSARTE, DEFIRO LIMINARMENTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A AUTO DE LANÇAMENTO Nº 028/2011, MEDIANTE A EFETIVAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO OFERECIDO, DE MODO A SER EXPEDIDA À PARTE AUTORA, NO TOCANTE A TAL EXAÇÃO,

CERTIDÃO POSITIVA COMEFEITO DE NEGATIVA (ARTIGO 206 DO CTN), BEMCOMO DEFIRO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DA CDA Nº 900/2015, PROTOCOLO Nº 7.109.601.9,NO

MONTANTE DE R$ 47.476,77, COMVENCIMENTO EM16/02/2018.INTIMEM-SE, OFICIE-SE (APÓS REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO).CONSIDERANDO QUE A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE

PORTO ALEGRE DISPENSA EMCARÁTER GERAL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA CONCILIATÓRIA NO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 12.153/2009, NOS TERMOS DO OFÍCIO Nº 096/2016GAB/PGM, DEVIDO À IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAR, RESSALVADAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, O FEITO SEGUIRÁ ORDINARIZADO.CITE-SE, PARA CONTESTAÇÃO EM30 DIAS ÚTEIS (NCPC,

ART. 335, CAPUT, C/C ARTS. 183, CAPUT, E 219, CAPUT, MAIS O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009).

9010198-51.2018.8.21.0001(CNJ) - MARIANO KLEINOWSKI (ALVARO LUIS KLEINOWSKI 36700/RS) XMUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. VISTOS.NO

PROCESSO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A REGRA É O PROCESSAMENTO DOS PEDIDOS, EMPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SEMQUALQUER DESPESA PARA AS PARTES.

SOMENTE EMCASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO É QUE APARECE A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS, NA FORMA DO ART. 54 DA LEI Nº 9.099/95.PORTANTO, O PEDIDO DE

GRATUIDADE JUDICIÁRIA SÓ SE MOSTRA PERTINENTE APRECIAR EMCASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA, DE MODO QUE DEIXO DE APRECIÁ-LO AGORA.A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO É SERVIDO PELA COLETA DE LIXO GANHA PLAUSIBILIDADE A PARTIR DA DEMONSTRAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO RURAL E DO PRÓPRIO RECONHECIMENTO

ADMINISTRATIVO DA NÃO-INCIDÊNCIA DO IPTU, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 45 E 47.NESSA CONFORMIDADE, E CONSIDERANDO OS EFEITOS DELETÉRIOS NATURALMENTE

DECORRENTES DA INSCRIÇÃO EMDÍVIDA ATIVA, CONSIDERO PRESENTES OS REQUISITOS GENÉRICOS DA CAUTELARIDADE.CONCEDO, LIMINARMENTE, ENTÃO, A SUSPENSÃO DE

EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DE TCL INCIDENTES SOBRE AS INSCRIÇÕES 100108699 E 100108700.OFICIE-SE À SMF COMUNICANDO.CONSIDERANDO QUE A PROCURADORIA-GERAL DO

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DISPENSA EMCARÁTER GERAL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA CONCILIATÓRIA NO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 12.153/2009, NOS TERMOS DO OFÍCIO Nº 096/2016-GAB/PGM, DEVIDO À IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAR, RESSALVADAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, O FEITO SEGUIRÁ ORDINARIZADO.CITE-SE, PARA CONTESTAÇÃO EM30 DIAS ÚTEIS (NCPC, ART. 335, CAPUT, C/C ARTS. 183, CAPUT, E 219, CAPUT, MAIS O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009).I.-SE.

FORO CENTRAL - 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº

135/2018

001/1.05.2226360-0 (CNJ 0048998-18.2005.8.21.0001) - E.P.T.C.E. (PP. GIOVANA ALBO HESS 45847/RS E IZADORA BACCIN CARVALHO 80288/RS) X

A.L.S.F. (PP. NEI SOARES DE OLIVEIRA 8437/RS) E S.T.Z. (PP. NEI SOARES DE OLIVEIRA 8437/RS E RUBENS ANTENOR RHEINHEIMER 9482/RS) E P.L.S.V. (PP. PEDRO LUIZ SOUZA VELHO

69771/RS) E M.B.S.O. (PP. FABIO BERWANGER JULIANO 44064/RS E NEI SOARES DE OLIVEIRA 8437/RS).

O AUTOR PARA O PAGAMENTO DA GUIA DE CONDUÇÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.

001/1.13.0254089-1 (CNJ 0293654-44.2013.8.21.0001) - SUCESSÃO DE ANA MARIA MAGALHÃES CARDOSO, HUGO ALEGRETE CARDOSO, JOÃO

MARCOS, ANA LETÍCIA MAGALHÃES CARDOSO, TIAGO MAGALHÃES CARDOSO, CRISTIANO MAGALHÃES CARDOSO E SAMUEL MAGALHÃES CARDOSO (PP. HUGO ALEGRETE CARDOSO 6347/RS E SAMUEL MAGALHAES CARDOSO 59041/RS) XPREVIMPA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE POA (PP. ALEXANDRE SALGADO MARDER 50767/RS, CAMILA ISSA

DIETRICH 54154/RS E DEISE DE MOURA 61842/RS) E MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS) .

DECLARO ENCERRADA A FASE POSTULATÓRIA. DIGAMAS PARTES, EM10 DIAS, SE PRETENDEMA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM

DAQUELAS JÁ TRAZIDAS AO PROCESSO, ESPECIFICANDO AS E JUSTIFICANDO-LHES A NECESSIDADE. INTIMEM-SE.

001/1.16.0120002-2 (CNJ 0181877-49.2016.8.21.0001) - ANDRES NICOLAS D'ALESSANDRO (PP. JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES 65670/RS E

THIAGO TODESCHINI FERREIRA 102184/RS) XMUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS).

INTIME-SE O EMBARGANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS.

001/1.16.0127810-2 (CNJ 0193593-73.2016.8.21.0001) - ARADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (PP. LUCAS BRAGA EICHENBERG 48756/RS) X

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS).

VISTOS. DEFIRO O PEDIDO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. NOMEIO O ENG.º AGRº AIMORÉ DA CÁS JÚNIOR PARA ATUAR COMO PERITO,

APRESENTANDO SEU LAUDO NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS SER INTIMADO A DAR INÍCIO AOS TRABALHOS. ABRO ÀS PARTES O PRAZO DO ART. 465, , DO CPC. DECORRIDO TAL PRAZO SEM ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO, INTIME-SE O SR. PERITO, PARA OS FINS DO 2º DO ART. 465 DO CPC (DISPENSADA A FORMALIDADE DO INC. II), E COMTAL MANIFESTAÇÃO,

INTIMEM-SE AS PARTES NA FORMA DO 3º DO MESMO ARTIGO. DIL.

001/1.16.0147904-3 (CNJ 0223896-70.2016.8.21.0001) - MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS) XRENAN LEMOS

VILLELA (PP. RENAN LEMOS VILLELA 52572/RS).

VISTOS. DIANTE DA CERTIDÃO RETRO, DESENTRANHE-SE A PEÇA DE FLS. 178 E 182 E DISTRIBUA-SE EMAUTOS APARTADOS. OPORTUNAMENTE,

ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO COMBAIXA. DL.

001/1.16.0156796-1 (CNJ 0236300-56.2016.8.21.0001) - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BRAGA (PP. ANGELINA PICCOLI AGRIFOGLIO 47552/RS, JOSE

LUIZ TEIXEIRA MARCANTONIO 11404/RS, RAMIRO AGRIFOGLIO DAVIS 45862/RS E ROBERTO SIDNEY DAVIS JUNIOR 19326B/RS) E ABILIO DOS SANTOS BRAGA (PP. ANGELINA PICCOLI

AGRIFOGLIO 47552/RS, DIEGO BRAGA DA ROCHA 66536/RS, GUILHERME JACQUES MARCANTONIO 62285/RS, JOSE LUIZ TEIXEIRA MARCANTONIO 11404/RS, PAULO AGRIFOGLIO DAVIS 75104/RS, RAMIRO AGRIFOGLIO DAVIS 45862/RS E ROBERTO SIDNEY DAVIS JUNIOR 19326B/RS) E ESPOLIO DE AGUEDA AFONSO DOS SANTOS (PP. JOSE LUIZ TEIXEIRA MARCANTONIO 11404/RS, RAMIRO AGRIFOGLIO DAVIS 45862/RS E ROBERTO SIDNEY DAVIS JUNIOR 19326B/RS) XMUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS)

.

VISTA ÀS PARTES DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

001/1.17.0074006-8 (CNJ 0106450-12.2017.8.21.0001) - IZABEL WORMSPERB (PP. FERNANDO GOMES 20051/RS) XMUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

(PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS) .

À RÉPLICA.

001/1.17.0089021-3 (CNJ 0130145-92.2017.8.21.0001) - MARIA AUGUSTA ODORIZI CANELLA (PP. RAFAEL DUTRA CORRÊA DA SILVA 78922/RS E

RODRIGO MOREIRA MILANO 83155/RS) , EDVIRGES ODORIZI E THAIS ODORIZI CANELLA (PP. RODRIGO MOREIRA MILANO 83155/RS) XMUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PP. EUNICE FERREIRA

NEQUETE 13656/RS) .

VISTOS (...) PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR MARIA AUGUSTA ODORIZI CANELLA, EDVIRGES

ODORIZI E THAIS CANELLA EMFACE DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA, DEVENDO PROSSEGUIR O EXECUTIVO CONTRA OS DEMAIS

EXECUTADOS. SUCUMBENTE, ARCARÁ O EMBARGADO COMO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (OBSERVADAS AS ISENÇÕES LEGAIS) E COMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE VÃO

ARBITRADOS EMR$ 600,00, ATENTO AO VALOR DA CAUSA E AO TRABALHO EXIGIDO, COMFULCRO NO ART. 85, E DO NCPC. TRANSITADA EMJULGADO, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS DO

EXECUTIVO E, NADA MAIS SENDO AQUI REQUERIDO, ARQUIVEM-SE COMBAIXA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

001/1.17.0124840-0 (CNJ 0189995-77.2017.8.21.0001) - VERA CRISTINA BAUER GALBINSKI (PP. DIEGO GALBINSKI 47105/RS E VERA CRISTINA BAUER

GALBINSKI 53001/RS) XMUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS).

À RÉPLICA.

PORTO ALEGRE, 28 DE FEVEREIRO DE 2018

8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº

136/2018

001/1.05.0400839-4 (CNJ 4008391-38.2005.8.21.0001) - PAULO CLEMENTINO SILVEIRA LEAL (PP. LUCAS BRAGA EICHENBERG 48756/RS) XMUNICIPIO

DE PORTO ALEGRE (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS).

DEFIRO O PRAZO POSTULADO PELO AUTOR. INTIME-SE.

001/1.14.0267360-5 (CNJ 0335460-25.2014.8.21.0001) - BELA VISTA COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS POSTAIS LTDA (PP. CARLOS ALBERTO

DAY STOEVER 69130/RS, CHRISTIAN LEFANCE SODER 93537/RS, GUILHERME CRIVELLARO BECKER 47816/RS, JOBIMADVOGADOS ASSOCIADOS 2531/RS E RICARDO MUNARSKI JOBIM47849/RS) XMUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS).

VISTOS. CADASTREM-SE OS NOVOS PROCURADORES DA EMBARGANTE. INFORME A EMBARGANTE O ANDAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DL.

001/1.14.0275736-1 (CNJ 0346818-84.2014.8.21.0001) - MILTON ULZEFER (PP. ANDERSON VARGAS DE SOUZA 54826/RS, FERNANDA CRISTINA

FREITAS NUNES 73396/RS E FERNANDA DASTIS BRITO 65318/RS) XMUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PP. EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS).

REITERE-SE O OFÍCIO À SEMA, NOS MESMOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 125. OFÍCIO A DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA.

001/1.15.0122175-3 (CNJ 0175041-94.2015.8.21.0001) - FAURGS - FUNDAÇÃO DE APOIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RS (PP. DIEGO GALBINSKI

47105/RS) XMUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PP. CRISTIANE DA COSTA NERY 40463/RS E EUNICE FERREIRA NEQUETE 13656/RS).

VISTOS. RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EIS QUE TEMPESTIVOS. CUIDA-SE DE EMBARGOS OPOSTOS SOB O ARGUMENTO DE

EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO DE FL. 1608, NO QUE DIZ COMO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, PARTICULARMENTE, EMRELAÇÃO ÀS IMPORTÂNCIAS RETIDAS, NA FONTE, POR

TERCEIROS. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. É O BREVE RELATO. NÃO MERECEMACOLHIDA OS EMBARGOS. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE OS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS NÃO POSSUEMEFEITO SUSPENSIVO, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DE ACORDO COMA DECISÃO EMBARGADA (FL. 1608), EMNÃO TENDO HAVIDO O

TRÂNSITOEMJULGADODORECURSO, OFEITODEVERÁAGUARDAR, HAJAVISTAACONCESSÃODEEFEITOSUSPENSIVO, QUENÃOFOI SUPRIMIDAPELOACÓRDÃODAQUELEMESMO