Página 10 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Novembro de 2009

Procurador: Dr. Francisco Ivo Cavalcanti Netto (1812/RN) .

Relator: DES. EXPEDITO FERREIRA.

Revisor: DES. DILERMANDO MOTA.