IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : AMANDA APARECIDA CORDEIRO (PRESO)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : AMANDA APARECIDA CORDEIRO (PRESO)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA