Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.
Sala das Comissões, em 13/3/2018.
a) Cezinha de Madureira – Presidente
Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Março de 2018
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