trativo, Temporário, EVNI, referente ao período aquisitivo de 10-03-1999 a 07-03-2004, publicado no D.O. de 27-11-2008, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado. Processo PJ 742.053.02.011534-5, devendo a servidora iniciar gozo em até 30 dias a contar desta publicação.
Apostilas do Diretor, de 16-3-2018
Declarando , em cumprimento à desição Judicial transitada em julgado, constante do Processo de Cumprimento de Sentença 000XXXX-22.2017.8.26.0053 (9ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central/SP), referente ao Processo Principal 101XXXX-22.2015.8.26.0053 e SS 001/0008/000260/2018, em nome de CLAUDIO LUIZ CARDOSO DE MORAES E OUTROS, que o interessado abaixo faz jus à “incidência dos adicionais temporais, representados pelos quinquênios, de forma que sejam calculados sobre os integrais vencimentos/proventos, incluindo as diferenças do artigo 133 da CE/89, salvo sobre parcelas eventuais, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05-10-1989, respeitando-se a prescrição quinquenal, o ajuizamento da ação ocorreu em 12-05-2015”:
