Página 4506 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Março de 2018

UTILIZAM DA PROPRIEDADE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA, BEM ASSIM DE QUE HÁ VINCULAÇÃO ENTRE O DÉBITO E A ATIVIDADE PRODUTIVA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS.

RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE IMPERATIVO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.