PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO
Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial da Raízen Energia S.A. interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
