PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TCDL. TAXA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. LIXO EXTRAORDINÁRIO. INFRAERO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ADESIVO NÃO APRECIADO. INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO. CONDENAÇÃO E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
1 - A questão trazida à apreciação cinge-se aos pedidos das embargantes de apreciação por este Colegiado de pontos não abordados no acórdão, violação a dispositivos legais e constitucionais e de apreciação do recurso adesivo interposto pelo Município do Rio de Janeiro.
2 - A mera utilização potencial do serviço de coleta de lixo domiciliar constitui fato gerador da TCDL e autoriza a constituição de créditos tributários, nos termos do art. 145, II, da Constituição de 1988. A indagação que se deve fazer, portanto, não é sobre a utilização efetiva do serviço de coleta de lixo pela embargante. Em lugar disso, deve-se verificar se esse serviço lhe é posto à disposição.
