processo esteja em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve decidir o mérito.
Veja-se:
?Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
processo esteja em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve decidir o mérito.
Veja-se:
?Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.