Página 758 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Março de 2018

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

a) no inciso IIIdo § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)

b) nos §§ 1o e 1o A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008)

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