PARECER Nº 122/2018 DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0879/17.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente aos exercícios de 2016 e 2017; revaloriza o Auxílio-Refeição e o Vale-Alimentação, bem como introduz alterações nas Leis nº 12.858, de 18 de junho de 1999, e nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002.
