POSSUIDORA DE PROCESSO COM CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE SERVE PARA VALORAR SUA MÁ CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - ACUSADO COM TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, SENDO UMA DELAS CONSIDERADA PARA CARACTERIZAR A MÁ CONDUTA SOCIAL, OUTRA PARA A PERSONALIDADE E, A ÚLTIMA, PARA A REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM .
RECURSO DESPROVIDO.
Ed.1181-Apelação Criminal (Réu Preso) 2006.043815-9, de Araranguá.
