PORTARIA Nº 398- TJ, DE 22 DE MARÇO DE 2018
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições, e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 96, I, a e b, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e no artigo 20 da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Complementar 165/99);
