Silva Fares. Agravado: Gilmar Grapiglia, José Gaudêncio Alves de Brito, Leonardo Marques Pacheco, Leonardo Lopes Freixosa, Jorge Fagundes da Silva, Marcelo Sardeto Alves. Advogado: Carla Tatiana Demetrio. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Des. Mario Nini Azzolini. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone. Julgado em: 13/12/2017
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) conhecer em parte, e na parte conhecida, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento n. 1.668.890-7, com a parcial reforma da r. decisão de mov. 119.1 dos autos nº 001XXXX-49.2016.8.16.0030, apenas para desobrigar a parte agravante de depositar em juízo os títulos de crédito (cheques) sob pena de multa diária; b) não conhecer o Agravo de Instrumento nº 1.700.956-2, por superveniente perda de objeto, com a expressa revogação da r. decisão unipessoal que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (fs. 83/85-TJ). c) não conhecer os Embargos de Declaração nº 1.700.956-2/01, por superveniente perda de seu objeto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 1.668.890-7. VÍCIOS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATOS PARTICULARES. PAGAMENTO DO PREÇO DE FORMA PARCELADA, POR MEIO DE CHEQUES PÓS-DATADOS.SUPOSTOS DEFEITOS CONSTRUTIVOS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS CHEQUES, QUE JÁ HAVIAM CIRCULADO. LEVANTAMENTO PELA AGRAVANTE DOS DEPÓSITOS REALIZADOS PELOS AGRAVADOS MEDIANTE A OFERTA DE CAUÇÃO (BENS IMÓVEIS).IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO PREÇO JÁ REALIZADO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS COMPRADORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1.700.956-2 E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1.700.956-2/01.SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU EM PARTE A TUTELA RECURSAL.
0031 . Processo/Prot: 1701358-0 Apelação Cível
