DECISÃO:
1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, o pedido aqui encartado foi considerado NÃO ACEITO.
1.1. Taxa devidamente quitada. O contribuinte não comprovou ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia e que percebe mensamente valor inferior a 3 salários mínimos. Não foi apresentada declaração de recebimento de benefício para o ano de 2005. Nada a providenciar.
