Página 1789 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 10 de Abril de 2018

Não vislumbro necessidade de designação de audiência para homologação do presente acordo extrajudicial, haja vista que os seus termos revelam, de forma cristalina, a causa de pedir e as condições do término do contrato de trabalho.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Os termos do acordo distinguem cada uma das verbas que serão por ele alcanças, anunciando, assim, a natureza de cada uma delas para fins de incidência dos tributos previstos em lei.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar