Considerando o Parecer Técnico nº 245/2018- Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do processo nº
queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias
25000.036212/2018-93, que concluiu pelo não atendimento dos