Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2018

Diário Oficial da União
há 6 anos

d) Despesas Financeiras: Cerca de 90% da despesa financeira refere-se à atualização mensal da taxa Selic aplicada ao Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC, ou seja, R$ XXX.276.7XX,24.

A partir do exercício de 2017, somente ocorrerá aplicação da taxa SELIC os recursos recebidos de investimento até 2016, conforme Decreto nº 8.945 art. 74 de 27/12/2016 que altera o Decreto nº 2.673 de 16/07/998 art. 2º.

Art. 2º Sobre os recursos transferidos pela União ou depositados por acionistas minoritários, para fins de aumento do capital de empresa ou de sociedade de que trata o artigo anterior, incidirão encargos financeiros equivalentes à Taxa Selic, desde o dia da transferência até a data da capitalização.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar