EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO À SÓCIO CONTROLADOR. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. PRESUNÇÃO LEGAL. REVOGAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DE LEI QUE TRATA DA TEMÁTICA. ALTERAÇÃO DO COMANDO NORMATIVO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
DECISÃO
