Indo adiante, referente ao pleito de reajuste anual da remuneração (data base) pelo INPC, a partir de 2009, nos termos do artigo 2º, da Lei 819/2009 (volume 01, fl. 63), assim dispõe o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal:
?Art. 37 - (?)
(?)
Indo adiante, referente ao pleito de reajuste anual da remuneração (data base) pelo INPC, a partir de 2009, nos termos do artigo 2º, da Lei 819/2009 (volume 01, fl. 63), assim dispõe o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal:
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