mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 003XXXX-85.2015.8.19.0000 Assunto: Contrato / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 000XXXX-59.2015.8.19.0209
Protocolo: 3204/2015.00344185 - AGTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAIÃO OAB/RJ-019728 ADVOGADO: GERMANA VIEIRA DO VALLE OAB/RJ-128579 AGDO: MAZARO MELHORAMENTOS ,TRANSPORTES E TURISMO ADVOGADO: HELENA MARIA LEVIER OAB/RJ-151815 ADVOGADO: JULIO PALHARES PICORELLI OAB/RJ-190027 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DISTRIBUÍDO ORIGINARIAMENTE PARA CÂMARA CÍVEL ESPECILIZADA. DECLÍNIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº. 01/2017, QUE UNIFICOU A COMPETÊNCIA DE TODAS AS CÂMARAS CÍVEIS. Na hipótese em apreço, a decisão monocrática que julgou extinto o conflito negativo de competência suscitado por este Órgão Julgador está pautada na Resolução nº. 01/2017, de 09/11/2017, que unificou a competência das Câmaras Cíveis. Nada obstante, o referido decisum não indicou para qual Câmara o presente recurso deve ser remetido. Em casos semelhantes, o Órgão Especial tem se manifestado acerca da incidência das regras de prevenção, determinando, expressamente, a remessa dos autos para a Câmara para a qual o recurso foi originariamente distribuído. Precedentes. Nessa toada, remete-se os autos para o e. Órgão Especial deste Tribunal, a fim de que seja apreciada a questão ora suscitada. Conclusões: Por unanimidade, determinou-se a remessa dos autos para o E. Órgão Especial, nos termos do voto do Des. Relator.
