2.2 As inscrições presenciais deverão ser realizadas diretamente na Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Rio Grande do Sul Nº. 2.705, Centro, em Espigão do Oeste/RO, CEP: 6.974-000, no horário compreendido entre as 08:00 e 12:00;
O achado acima transcrito detém relevância, por restringir a ampla participação, atingindo os princípios da isonomia e a impessoalidade, regentes da atuação da Administração Pública, e também a razoabilidade, afetando o interesse público, dado não haver motivo para que as inscrições devam ser presenciais. Não se vislumbram impedimentos, de plano, a que as
inscrições pudessem ser feitas pelos Correios, ou mesmo pela internet, de modo a garantir a participação de outros interessados.
