OS PEDIDOS DO AUTOR, AO QUE TUDO INDICA AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PODEMSER REALIZADAS PELA PRÓPRIA PARTE ADMINISTRATIVAMENTE, NÃO NECESSITANDO INTERVENÇÃO DO JUÍZO, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO AS PRETENSÕES.INTIME-SE
900XXXX-90.2017.8.21.0033(CNJ) - ANDRE LUIS LINCK (ADILSON JOSE LUNARDI 70303/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, E SEMPRELIMINARES, PASSO DIRETO AO MÉRITO.EXAMINANDO-SE A LEGISLAÇÃO, VERIFICA-SE QUE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503/97) PREVÊ DUAS NOTIFICAÇÕES, A PRIMEIRA, REFERENTE AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, E A SEGUNDA, ESPECIFICANDO A
