decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial - DOU 14.07.2017)".
A análise do Recurso, no particular, resta prejudicada.
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Estético.
decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial - DOU 14.07.2017)".
A análise do Recurso, no particular, resta prejudicada.
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Estético.