Tribunal de Contas de Mato Grosso
Se é uma “faculdade” (opção/possibilidade) dos proprietários, não há como dizer ser ilegal a atuação da administração pública, que de forma eficiente, se antecipa em providenciar a elaboração do PMOC.
Em que pese a obrigatoriedade e exigibilidade só venha dentro do prazo de 180 dias estabelecidos pela lei, nada impede que o proprietário, locatário e prepostos responsáveis por sistemas de climatização, já instalados, cumpra as exigências da lei desde já, uma vez que a lei encontra-se publicada e vigorando.
