DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE ATINGIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA.
1. Não há inconstitucionalidade da contribuição ao FGTS instituída pelo
e
Página 2744 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2018
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