Página 7662 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

nada havendo que inviabilize o imediato início do cumprimento da pena.

Ante o exposto, concedo parcialmente o habeas corpus para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

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