documentos; b) Juntar a certidão negativa de débitos que poderá ser extraída junto ao site http://www.receita.fazenda.gov.br, autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF nº 96/2000; c) Regularizar a representação processual dos herdeiros; d) apresentar o esboço de partilha; e) Recolher o imposto causa mortis, a teor das Leis de nºs 10.705, de 28.12.2000 e 10.992, de 21.12.2001, regulamentadas pelo Decreto nº 46.655, de 01.04.2002; Anoto que a obtenção dos formulários-documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT 72/01 - Declaração do ITMCD - Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD, da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto ITCMD poderá ser efetuado diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo, site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br, bem assim, igualmente poderá constatar no mesmo endereço eletrônico, se beneficiário da isenção, comprovando-se com o respectivo formulário nos autos; f) Juntar a cédula de identidade do (a) autor (a) da herança; g) Juntar documento que o (a) identifique, bem como aos herdeiros; j) Juntar a certidão de casamento do (a) autor (a) da herança; k) Certidão expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, a ser requerida diretamente naquele estabelecimento, mediante apresentação de comprovante de recolhimento do valor de R$ 28,97, a ser depositada junto ao Banco Nossa Caixa SA, agência 0847-8 Angélica, conta corrente nº 04.001.500-3, servindo-se da publicação deste despacho para comprovar a requisição judicial, além da cópia da certidão de óbito do (a) extinto (a); 3. Cumprido este despacho, ao Ministério Público. - ADV: FERNANDO GOMES NEPOMUCENO (OAB 255420/SP), ARMANDO TURRI (OAB 36595/SP)
Processo 000.91.536293-9 - Arrolamento - ANA MARIA TOLOSA CANTON - DAGMAR SALLES - Vistos, Fls. 83: Atenda-se. Int. -ADV: DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI (OAB 176836/SP), CESAR AKIO FURUKAWA (OAB 130534/SP)
Processo 000.91.637631-9 - Inventário - JOANA DE ALMEIDA BARBOSA - OROMAR GAMA BARBOSA - Vistos, Esclareça o subscritor de fls. 999, tendo em vista a renúncia de fls. 992. Após, voltem-me conclusos. Int. - ADV: RUBEM SERRA RIBEIRO (OAB 198305/SP), KELLY GREICE MOREIRA FARINA (OAB 104867/SP), PATRICIA DA SILVA TOMAZZELLI (OAB 223831/SP), ISAQUE DOS SANTOS (OAB 163686/SP), MARIA ANTONIETA GOMES DA SILVA FELICIO (OAB 26192/SP), ISAQUE DOS SANTOS (OAB 163686/SP), OMAR MUHANAK DIB (OAB 120544/SP), MARIA FRANCISCA TERESA POLAZZO (OAB 95061/SP)
