GERÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO - GEINF
De ordem do CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e nos termos do que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 003XXXX-85.2018.8.13.0000 pública-se, para conhecimento de juízes de direito, servidores, procuradores, advogados, defensores públicos e de quem mais possa interessar, o Ofício do Conselho Nacional de Justiça nº 0432764 - SG, que encaminha o Ofício da Agencia Nacional de Aviacao Civil nº 45/2018/GAB-ANAC, o qual informa sobre a publicação da Resolução da Diretoria da Agencia Nacional de Aviacao Civil nº 461, de 25 de janeiro de 2018, que “dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis”:
“ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
