Página 38 da OAB do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Maio de 2018

do Relator, em julgar improcedente a representação e determinar o arquivamento dos autos.

Sala das sessões, 28-03-2018.

(a) Franco Mautone Júnior - Presidente e Relator ACÓRDÃO 9063