Afirma que o concurso é em nível nacional e não deveria haver distinção em relação ao critério adotado entre os estados, mas no Estado de São Paulo houve atribuição de pontos aos Cursos Complementares realizados à distância sem a realização de avaliação presencial, enquanto no Rio de Janeiro houve a rejeição desses cursos.
A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 01/350.
É o breve relatório. Passo a decidir.
