Defiro o pedido de inclusão do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para integrar o polo passivo do presente mandamus, nos termos de fls. 100 e 103/104.
Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para a devida inclusão.
Após, citem-se.
Defiro o pedido de inclusão do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para integrar o polo passivo do presente mandamus, nos termos de fls. 100 e 103/104.
Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para a devida inclusão.
Após, citem-se.